Todas as empreas que emitam faturas e demais documentos fiscalmente relevantes que sejam enviados via eletrónica, têm de ter uma assinatura digital qualificada para terem valor legal em Portugal e em toda União Europeia.
As empresas só podem assinar estes documentos se tiverem um certificado em seu nome, tendo este de ser emitido por uma entidade certificadora autorizada, que garante o reconhecimento automático e legal da assinatura digital da empresa.